Novas legislações no DF abrangem combate à violência doméstica, proteção infantil, advocacia e apoio a entidades solidárias
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou um conjunto de leis que reforçam direitos sociais e ampliam medidas de proteção no DF. As legislações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na quinta-feira (21/11).
Entre as iniciativas, destaca-se a criação da Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha, a ser celebrada no início de agosto. De autoria do deputado distrital Ricardo Vale, a medida visa promover ações educativas e combater permanentemente a violência doméstica e familiar, contribuindo para uma cultura de paz.
Outra lei aprovada foi a que estabelece a ferramenta Não é Brincadeira, é Crime, destinada ao registro de denúncias relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes em sites e aplicativos da administração pública. A ferramenta busca intensificar a proteção de menores em situações de risco.
Já a Lei Nº 7.578/2024 obriga locadoras de veículos a oferecer dispositivos de retenção infantil, como cadeirinhas e assentos de elevação, ao consumidor. As empresas poderão cobrar taxas adicionais pelo serviço, desde que informem de forma clara e prévia. A norma ainda exige que as locadoras divulguem a disponibilidade desses dispositivos em seus estabelecimentos e plataformas digitais.
O pacote também incluiu a criação do Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia, celebrado anualmente em 24 de outubro. A data tem o objetivo de conscientizar sobre a importância das prerrogativas profissionais para assegurar o pleno exercício da advocacia e os direitos de defesa.
Além disso, foi instituída a modalidade Nota Legal Solidária, permitindo a transferência de créditos entre pessoas físicas para entidades sem fins lucrativos, que também poderão participar dos sorteios eletrônicos. A Secretaria de Economia do DF será responsável pela fiscalização das entidades participantes, garantindo a regularidade do programa.
Essas medidas demonstram o compromisso do governo local em promover justiça social, proteção infantil e fortalecimento dos direitos coletivos.
