Da redação
Conselho da Magistratura rejeita agravo interno e mantém suspensão dos direitos políticos por 12 anos e multas milionárias
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação do ex-governador José Roberto Arruda por improbidade administrativa. Em acórdão votado na última sexta-feira (20), em Brasília, o colegiado rejeitou o agravo interno apresentado pela defesa, que tentava levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão, seguem válidas as sanções impostas a Arruda, entre elas a suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, além de multa cível superior a R$ 700 mil e ressarcimento de outros R$ 700 mil aos cofres públicos, valores a serem pagos de forma solidária com os demais réus.
Recurso considerado inadequado
A defesa havia apresentado recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência do TJDFT. Em seguida, interpôs agravo interno ao Conselho da Magistratura. Os desembargadores entenderam que o pedido era “incompatível” com esse tipo de recurso, por tentar rediscutir matéria já analisada em diferentes instâncias do próprio tribunal.
Em julgamento anterior, a Terceira Turma Cível do TJDFT concluiu que o conjunto de provas indicava a existência de um esquema de corrupção durante a gestão de Arruda no Governo do Distrito Federal, com participação de empresários do setor de informática. O ex-governador foi acusado de receber propina de empresas do grupo Vertax, o que ele nega.
Defesa avalia novas medidas
O advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, afirmou que a defesa estuda a adoção de novas medidas judiciais, inclusive nos tribunais superiores. Segundo ele, há controvérsias sobre provas que teriam sido declaradas ilícitas em outro julgamento.
Até eventual decisão diferente em instâncias superiores, a condenação por improbidade permanece em vigor, mantendo o ex-governador inelegível pelos próximos anos.
