Da redação
Decreto assinado por Ibaneis Rocha reserva parte do orçamento para veículos comunitários e digitais e cria regras de transparência na distribuição dos recursos
O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF o Decreto nº 48.163, que regulamenta a chamada Lei da Nova Imprensa e amplia o acesso de mídias comunitárias, regionais e digitais à publicidade oficial. Assinada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), a medida atende a uma reivindicação histórica da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) e passa a valer imediatamente.
A norma regulamenta o artigo 149, parágrafo 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e estabelece novos critérios para o enquadramento de veículos de comunicação aptos a receber recursos publicitários do GDF. Entre os parâmetros estão audiência digital, produção de conteúdo local e alcance nas regiões administrativas do DF.
Pela primeira vez, o decreto determina a reserva mínima de 10% do orçamento publicitário para mídias independentes e comunitárias, com prioridade para portais que mantenham jornalismo profissional e atualização regular.
Novos critérios e transparência
Além de ampliar o acesso, a regulamentação cria mecanismos de transparência. O GDF deverá publicar relatórios trimestrais detalhando o empenho e a execução das verbas publicitárias, permitindo o acompanhamento público da distribuição dos recursos.
Para a ABBP, a medida corrige distorções históricas. Segundo a entidade, a maior parte da verba oficial ficava concentrada em grandes grupos de mídia, excluindo portais locais e regionais que produzem conteúdo de interesse público.
O presidente da associação, o jornalista Toni Duarte, avalia que “essa regulamentação representa um marco para a nova imprensa, valorizando portais e veículos comunitários que foram ignorados por anos, apesar da existência da lei”. Ele acrescenta que “com o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação”.
Pluralidade informativa
Ibaneis Rocha afirmou que a regulamentação fortalece a pluralidade informativa e reconhece o papel das mídias digitais na formação de opinião no Distrito Federal. Uma comissão técnica acompanhará os efeitos da medida e avaliará seus impactos ao longo dos próximos 12 meses.
